Antecedentes Criminais








Emissão dos Antecedentes Criminais
 
entrevista-de-empregoDiferença entre Certidão de Antecedentes Criminais e Atestado de Antecedentes Criminais.

A Certidão de Antecedentes Criminais e o Atestado de Antecedentes Criminais são diferentes pelo seguinte aspecto: o primeiro é emitido pela Polícia Federal; o segundo, pela Polícia Civil do estado em que reside o indivíduo.
 
Qual a validade do atestado de antecedentes criminais?


O atestado de antecedentes criminais tem validade de 90 dias, a partir do dia em que é informado se consta ou não algum registro criminal no sistema. Após o prazo citado, a pessoa deverá solicitar uma nova pesquisa.

Onde emitir o atestado de antecedentes criminais?

Para retirar o certificado de antecedentes criminais, o titular do cadastro, seu represente legal ou procurador munido de documentação apropriada, deverá se dirigir à Secretaria de Segurança Pública do estado.

O que levar para emitir o Certificado de Antecedentes Criminais?

Os documentos ou requisitos necessários para a obtenção do certificado de antecedentes criminais são:
  • Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado;
  • Original e cópia legível e autenticada do documento de identificação (RG).
No caso do indivíduo não possuir documento de identidade, é necessário um cadastro, além da apresentação, se solteiro, da certidão original de nascimento ou, se casado, de casamento.
 
Por que emitir o atestado de antecedentes criminais?
 
Diariamente, no Brasil, cerca de 10.000 Atestados de Antecedentes são registrados, relacionados à grande quantidade de empresas e pessoas que utilizam ou que são cobradas, a cada trimestre, em seus trabalhos.

As empresas não estão respaldadas por lei para utilizar como critério a seleção pelos antecedentes criminais; porém, de acordo com a Lei 7.102/83 Art. 16, para o exercício de algumas carreiras, a ausência de antecedentes é condição primordial para conquistar a vaga:

Lei 7.102/83 Art. 16
– Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos (...) VI – não ter antecedentes criminais registrados (...).

Outras finalidades exigem a apresentação do Atestado de Antecedentes Criminais. São elas:


Assumir o cargo de cônsul, designado pelo Ministério Público das Relações Exteriores; Ingresso em algum cargo prestado em concurso público, ou seja, serviço público; Inscrição em escolas de segurança; Aquisição ou porte de armas; Inserção na carreira de Magistratura ou do Ministério Público; Reconhecimento e naturalização em outro país; Renovação de Carteira de Identidade, quando estrangeiro; Renovação do pedido de permanência em outro país; Para renovar o passaporte e em casos de adoção de crianças.